Faturação de Restaurante e AT: Erros Comuns e Como Evitá-los
Erros comuns na faturação de restaurantes que podem resultar em coimas da AT. Saiba como evitá-los com software certificado e boas práticas.
Faturação na restauração: Atenção aos erros
A Autoridade Tributária intensificou a fiscalização na restauração. Erros de faturação podem resultar em coimas pesadas e problemas graves.
Erros mais comuns
1. Não emitir fatura
Cada transação deve gerar fatura, mesmo para valores pequenos. A não emissão é uma contraordenação grave.
2. Fatura simplificada indevida
A fatura simplificada só é permitida para valores até 100€ (bens) ou 100€ (serviços). Acima disso, é obrigatória a fatura completa com dados do cliente.
3. Saltos na numeração
Software não certificado pode criar saltos na numeração, que levantam alertas na AT.
4. Taxa de IVA errada
Na restauração, a taxa intermédia (13%) aplica-se a alimentação e bebidas servidas no local. Bebidas alcoólicas e refrigerantes à taxa normal (23%).
5. Fecho de caixa incompleto
O fecho de caixa diário deve registar todos os meios de pagamento e corresponder ao total faturado.
Como evitar problemas
Coimas aplicáveis
| Infração | Coima |
| Não emitir fatura | 375€ - 18.750€ |
| Software não certificado | 375€ - 18.750€ |
| Falta envio SAF-T | 200€ - 10.000€ |
| Fecho caixa em falta | 150€ - 3.750€ |
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