O que é o European Accessibility Act

O European Accessibility Act (EAA), formalmente a Diretiva (UE) 2019/882, é a legislação europeia que estabelece requisitos de acessibilidade para produtos e serviços digitais. Transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, esta diretiva entrou em pleno vigor a 28 de junho de 2025.

Isto significa que, desde meados de 2025, empresas abrangidas que não cumpram os requisitos de acessibilidade estão em incumprimento legal e sujeitas a sanções. Se a sua empresa ainda não se adaptou, este guia explica o que precisa de saber e fazer em 2026.

Prazos: o que já está em vigor

Cronologia do EAA em Portugal

Data

Marco

17 abril 2019	Adoção da Diretiva (UE) 2019/882
28 junho 2022	Prazo de transposição para legislação nacional
2022	Portugal transpõe via Decreto-Lei n.º 82/2022
28 junho 2025	Entrada em vigor plena — obrigações aplicáveis
28 junho 2030	Fim do período de transição para contratos de serviço pré-existentes

O que isto significa na prática

Desde 28 de junho de 2025:

Novos produtos e serviços lançados no mercado devem cumprir integralmente os requisitos de acessibilidade
Serviços digitais existentes devem ter sido adaptados
Contratos de serviço celebrados antes de 28/06/2025 têm até 28/06/2030 para cumprir (período de transição)
Microempresas (menos de 10 trabalhadores e volume de negócios inferior a 2 milhões de euros) que prestam serviços estão isentas, mas recomenda-se a conformidade

Quem é afetado: setores e serviços abrangidos

O EAA tem um âmbito alargado que vai muito além dos websites governamentais. Os principais setores e serviços abrangidos incluem:

Serviços digitais

Websites e aplicações móveis de empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor
E-commerce: lojas online, incluindo o processo de checkout completo
Serviços bancários online: homebanking, apps de pagamento
Telecomunicações: websites e apps de operadoras
Transportes: compra de bilhetes online, informação de horários
Serviços audiovisuais: plataformas de streaming, media

Produtos

Computadores e sistemas operativos
Smartphones e tablets
Terminais de pagamento (TPA)
Caixas multibanco (ATMs)
Máquinas de venda automática
E-readers e equipamentos de leitura digital

Quem está isento

Microempresas que prestem serviços (menos de 10 trabalhadores E volume de negócios < 2M€)
Situações em que o cumprimento implique uma alteração fundamental do produto ou serviço
Situações de encargo desproporcionado (mas tem de ser documentado e justificado)

Atenção: A isenção de microempresa não se aplica a produtos, apenas a serviços. E a empresa deve poder demonstrar que se qualifica como microempresa.

Requisitos técnicos: o que tem de cumprir

O EAA remete para a norma europeia EN 301 549, que por sua vez incorpora as WCAG 2.1 nível AA como base para a acessibilidade web. Na prática, isto significa que o seu website e aplicações devem cumprir:

Os 4 princípios WCAG (POUR)

Percetível: A informação e os componentes da interface devem ser apresentados de formas que o utilizador consiga perceber

- Texto alternativo em imagens

- Legendas em vídeos

- Contraste de cores adequado (mínimo 4.5:1 para texto)

Operável: Os componentes de interface e navegação devem ser operáveis

- Navegação por teclado

- Tempo suficiente para ler e usar conteúdo

- Sem conteúdo que cause convulsões

Compreensível: A informação e a operação da interface devem ser compreensíveis

- Texto legível e compreensível

- Páginas funcionam de forma previsível

- Ajuda na prevenção e correção de erros

Robusto: O conteúdo deve ser robusto o suficiente para ser interpretado por tecnologias de apoio

- HTML válido e semântico

- Compatibilidade com leitores de ecrã

- ARIA landmarks corretos

Para uma checklist detalhada, consulte o nosso guia sobre WCAG 2.1 AA.

Multas e fiscalização em Portugal

Entidade fiscalizadora

Em Portugal, a fiscalização do EAA é repartida entre várias entidades, conforme o setor:

ANACOM: telecomunicações e serviços de comunicação
ASAE: produtos de consumo e comércio eletrónico
Banco de Portugal: serviços bancários
IMT: transportes
AMA: serviços públicos digitais

Regime sancionatório

O Decreto-Lei n.º 82/2022 prevê coimas para o incumprimento:

Gravidade

Pessoas singulares

Pessoas coletivas

Contraordenação leve	250€ — 1.500€	1.000€ — 5.000€
Contraordenação grave	500€ — 3.740€	2.500€ — 25.000€
Contraordenação muito grave	1.000€ — 5.000€	5.000€ — 50.000€

Além das coimas, as entidades fiscalizadoras podem ordenar a retirada do produto do mercado ou a suspensão do serviço até à conformidade.

Risco reputacional

Para além das multas, o incumprimento acarreta riscos reputacionais significativos. Consumidores e organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência podem apresentar queixas públicas, e a comunicação social cobre cada vez mais estes casos.

Como preparar a sua empresa em 2026

Se ainda não está em conformidade, estes são os passos prioritários:

Passo 1: Auditoria de acessibilidade

Avalie o estado atual do seu website e serviços digitais:

Utilize ferramentas automáticas (axe DevTools, Lighthouse, WAVE) para uma análise inicial
Realize testes manuais com navegação por teclado e leitor de ecrã
Considere uma auditoria profissional para um relatório completo

O EAAPass realiza auditorias automatizadas completas conforme a EN 301 549 e WCAG 2.1 AA, com relatórios detalhados e recomendações prioritizadas.

Passo 2: Plano de remediação

Com base na auditoria, crie um plano de correção priorizado:

Crítico (corrigir imediatamente): barreiras que impedem totalmente o acesso

Alto (corrigir em 1 mês): problemas que dificultam significativamente o uso

Médio (corrigir em 3 meses): problemas de conformidade sem impacto crítico

Baixo (corrigir em 6 meses): melhorias de experiência

Passo 3: Implementação e testes

Corrija os problemas identificados, começando pelos mais críticos
Teste cada correção com ferramentas automáticas E manuais
Envolva utilizadores com deficiência nos testes, se possível

Passo 4: Declaração de acessibilidade

Publique uma Declaração de Acessibilidade no seu website, conforme exigido pela legislação. Esta declaração deve incluir:

Nível de conformidade alcançado
Limitações conhecidas
Contacto para feedback sobre acessibilidade
Data da última revisão

Passo 5: Monitorização contínua

A acessibilidade não é um projeto pontual — é um processo contínuo. Cada atualização de conteúdo ou funcionalidade deve ser verificada.

O custo de não agir

Além das multas, considere o custo de oportunidade: em Portugal, mais de 1 milhão de pessoas têm alguma forma de deficiência. A nível europeu, são 87 milhões. Excluir estes potenciais clientes é, além de ilegal, uma má decisão de negócio.

Estudos demonstram que websites acessíveis têm melhor SEO, menor taxa de abandono e maior conversão — beneficiando todos os utilizadores.

Saiba mais sobre o impacto no e-commerce no nosso artigo sobre acessibilidade web em e-commerce.

Não arrisque multas nem perca clientes. Faça uma auditoria de acessibilidade com o EAAPass e garanta a conformidade com o European Accessibility Act.

European Accessibility Act: Prazos e Obrigações em Portugal