O que é o European Accessibility Act?

O European Accessibility Act (EAA), ou Ato Europeu de Acessibilidade, é uma diretiva da União Europeia (Diretiva 2019/882) que estabelece requisitos de acessibilidade para produtos e serviços. Em Portugal, foi transposta para lei nacional e entrou em vigor a 28 de junho de 2025.

Quem está abrangido?

O EAA aplica-se a uma vasta gama de produtos e serviços digitais:

E-commerce: Todas as lojas online
Serviços bancários: Internet banking e apps
Transportes: Sistemas de bilhética e informação
Telecomunicações: Websites e apps de operadoras
Media audiovisual: Plataformas de streaming
E-books: Leitores e conteúdos digitais

Importante: Microempresas (menos de 10 funcionários e volume de negócios inferior a 2M€) estão isentas para serviços, mas não para produtos.

Requisitos técnicos

A conformidade com o EAA baseia-se nas WCAG 2.1 nível AA (Web Content Accessibility Guidelines):

Perceptível

Alternativas textuais para imagens
Legendas para vídeos
Conteúdo adaptável a diferentes tamanhos de ecrã
Contraste de cores suficiente (mínimo 4.5:1)

Operável

Navegação por teclado completa
Tempo suficiente para interagir
Sem conteúdo que cause convulsões
Navegação clara e consistente

Compreensível

Texto legível e compreensível
Comportamento previsível das páginas
Ajuda na prevenção e correção de erros

Robusto

Compatibilidade com tecnologias assistivas
Código HTML válido e semântico

Penalizações por incumprimento

As penalizações variam por estado-membro, mas em Portugal incluem:

Coimas que podem chegar a milhares de euros
Obrigação de correção dentro de prazo determinado
Responsabilidade civil em caso de discriminação
Danos reputacionais significativos

Como o EAAPass ajuda

O EAAPass da Zavo é uma plataforma de auditoria e certificação de acessibilidade web que:

Analisa automaticamente o seu website

Identifica problemas de acessibilidade por categoria WCAG

Gera relatórios detalhados com instruções de correção

Monitoriza continuamente para manter a conformidade

Emite certificado de conformidade

Passos para garantir conformidade

Audite o seu website atual com uma ferramenta como o EAAPass

Priorize as correções por impacto e gravidade

Corrija os problemas identificados

Teste com utilizadores reais e tecnologias assistivas

Documente as medidas tomadas

Monitorize continuamente

Não sabe se o seu website está conforme? Faça uma auditoria gratuita com o EAAPass ou fale connosco.

European Accessibility Act em Portugal: O Que a Sua Empresa Precisa de Saber