As consequências de não emitir recibos de renda

A falta de emissão de recibos de renda electrónicos é uma das infrações fiscais mais comuns entre senhorios portugueses — e uma das mais penalizadas. Muitos senhorios subestimam os riscos, mas as coimas podem ser devastadoras, especialmente quando acumulam ao longo de vários meses.

Enquadramento legal

A obrigação de emitir recibos de renda electrónicos decorre do Artigo 115.º do Código do IRS, regulamentado pela Portaria n.º 98-A/2015. A falta de emissão constitui uma contraordenação tributária nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Valores das coimas

Por falta de emissão de recibos

Nos termos do Artigo 123.º do RGIT, a falta de emissão de recibos é punida com coimas que variam conforme o grau de culpa:

Grau de culpa

Coima mínima

Coima máxima

Negligência simples	150€	3.750€
Negligência grave	300€	5.000€
Dolo (intencional)	500€	7.500€

Agravante: por cada recibo em falta

Cada recibo não emitido constitui uma infração autónoma. Se um senhorio não emitiu recibos durante 12 meses, pode enfrentar 12 coimas separadas.

Exemplo prático: Um senhorio com 3 imóveis que não emitiu recibos durante 1 ano:

3 imóveis x 12 meses = 36 infrações
Coima mínima por negligência: 36 x 150€ = 5.400€
Coima máxima por negligência: 36 x 3.750€ = 135.000€

Por não declarar rendimentos prediais

A falta de emissão de recibos normalmente acompanha a não declaração de rendimentos prediais no IRS (Anexo F). Esta é uma infração adicional, punida nos termos do Artigo 119.º do RGIT:

Infração

Coima

Falta de declaração de rendimentos prediais	300€ a 15.000€
Declaração fora de prazo	150€ a 3.750€
Declaração com omissões	375€ a 22.500€
Falsas declarações	750€ a 37.500€

Por não registar o contrato

Se o contrato de arrendamento não foi comunicado à AT nos 30 dias seguintes à celebração:

Coima: 150€ a 3.750€ (Art. 117.º RGIT)

Como é que a AT descobre?

Muitos senhorios pensam que "ninguém vai saber". Estão errados. A AT tem vários mecanismos de deteção:

1. Denúncia do inquilino

O inquilino pode denunciar o senhorio à AT se não receber recibos. A denúncia pode ser feita:

Online no Portal das Finanças
Presencialmente num serviço de finanças
Por escrito dirigido ao Diretor de Finanças competente

Motivação do inquilino: Sem recibos, o inquilino não pode deduzir a renda no IRS (até 502€ de dedução). Isto é um incentivo forte para denunciar.

2. Cruzamento de dados

A AT cruza automaticamente:

Contratos de arrendamento registados → devem ter recibos correspondentes
Registos prediais → imóveis não habitados pelo proprietário podem estar arrendados
Consumos de eletricidade e água → imóveis com consumo regular mas sem rendas declaradas
Informação de condomínios → quem habita cada fração

3. Informação bancária

Transferências bancárias regulares (mensal, mesmo valor) de inquilino para senhorio são facilmente identificáveis. A AT pode solicitar informação bancária em caso de suspeita.

4. Inspeções tributárias

A AT realiza inspeções tributárias regulares, e os rendimentos prediais são um foco particular pela elevada taxa de incumprimento.

Regularização voluntária

Se não emitiu recibos, pode regularizar a situação antes de ser notificado pela AT, beneficiando de redução significativa das coimas:

Antes de qualquer ação da AT

Se regularizar espontaneamente, antes de qualquer procedimento inspetivo ou notificação:

A coima é reduzida a 12,5% do mínimo legal (Art. 29.º RGIT)
Exemplo: 150€ x 12,5% = 18,75€ por recibo

Após notificação mas antes da decisão

Se regularizar depois de notificado mas antes da decisão final:

Redução para 25% do mínimo legal
Exemplo: 150€ x 25% = 37,50€ por recibo

Após decisão

Sem redução — coima completa.

Como regularizar

Passo 1: Emitir os recibos em falta

Aceda ao Portal das Finanças e emita os recibos em falta, indicando as datas reais de recebimento. O Portal permite emissão retroativa.

Passo 2: Declarar os rendimentos

Se não declarou rendimentos prediais no IRS, submeta declaração de substituição (dentro do prazo de 4 anos).

Passo 3: Pagar o imposto e juros

Pague o imposto em falta, acrescido de juros compensatórios (4% ao ano).

Passo 4: Solicitar redução da coima

Apresente pedido de pagamento voluntário da coima com a redução aplicável.

Como evitar problemas: automatizar

A principal razão para a falta de emissão de recibos é o esquecimento ou a dificuldade de aceder ao Portal das Finanças todos os meses. O Rendi elimina ambos os problemas:

Emissão automática — O recibo é emitido sem intervenção no dia do recebimento
Alertas de atraso — Se a renda não é recebida, o senhorio é notificado
Histórico completo — Todos os recibos emitidos ficam registados
Resumo fiscal — Relatório anual pronto para o Anexo F do IRS

Para aprender a emitir recibos correctamente, consulte o nosso tutorial sobre como emitir recibos de renda no Portal das Finanças.

Não arrisque coimas. Automatize os seus recibos de renda com o Rendi ou contacte-nos para saber mais.

Coimas por Recibos de Renda Não Emitidos: Valores e Prazos