Faturação na restauração: o que mudou em 2026

A restauração tem obrigações fiscais específicas que vão além das regras gerais de faturação. O uso obrigatório do ATCUD (Código Único de Documento), a comunicação em tempo real à AT e as multas pesadas por incumprimento tornam essencial compreender exactamente o que a lei exige.

Obrigações de faturação para restaurantes

1. Software certificado pela AT

Desde 2013, todos os restaurantes são obrigados a utilizar software de faturação certificado pela Autoridade Tributária. O software deve:

Ter número de certificação atribuído pela AT
Constar na lista oficial de software certificado (consultável em portal.portaldasfinancas.gov.pt)
Garantir numeração sequencial e inviolável dos documentos
Produzir assinatura digital (HMAC-SHA256) em cada documento
Exportar dados no formato SAF-T (PT)

2. ATCUD — Código Único de Documento

O ATCUD é um código alfanumérico único que deve constar em todos os documentos fiscalmente relevantes. Desde 2024 é obrigatório e funciona assim:

A empresa solicita séries de faturação à AT
A AT atribui um código de validação a cada série
O software gera o ATCUD combinando o código de validação com o número sequencial
O ATCUD aparece no documento junto com um QR Code para validação

3. Comunicação à AT

Os restaurantes devem comunicar os documentos de faturação à AT:

Comunicação em tempo real (via webservice) — Obrigatória para empresas com volume de negócios superior a 50.000€
Comunicação mensal (ficheiro SAF-T) — Para empresas abaixo desse limiar
Prazo SAF-T mensal: Até ao dia 5 do mês seguinte

4. QR Code nos documentos

Todos os documentos fiscais devem incluir um QR Code que permite à AT verificar a autenticidade do documento. Este código é diferente do QR Code do menu — é um requisito legal do documento fiscal.

Documentos obrigatórios na restauração

Documento

Quando emitir

Obrigatório?

Fatura	Cada venda	Sim
Fatura simplificada	Vendas ≤ 1.000€ a consumidor final	Alternativa à fatura
Nota de crédito	Anulação/devolução	Quando aplicável
Recibo	Recebimento de pagamento	Sim, se separado da fatura
Consulta de mesa	Pedido em curso (antes de fechar)	Não fiscal, mas recomendado

Fatura simplificada vs. fatura completa

Na restauração, a fatura simplificada é o documento mais comum:

Aplica-se a vendas a consumidor final de valor até 1.000€
Não precisa de NIF do cliente (salvo pedido deste)
Deve conter: nome do restaurante, NIF, ATCUD, descrição dos produtos, IVA, total, QR Code

Quando o cliente pede fatura com NIF (para deduzir IRS), deve ser emitida fatura completa com identificação do adquirente.

Taxas de IVA na restauração

Produto/Serviço

Taxa IVA (Continente)

Alimentação e bebidas consumidas no local	13% (taxa intermédia)
Bebidas alcoólicas	23% (taxa normal)
Take-away / delivery (alimentação)	13% (taxa intermédia)
Take-away de bebidas alcoólicas	23% (taxa normal)
Águas, sumos naturais, leite	6% (taxa reduzida)

Nota: As taxas diferem para Açores e Madeira.

Multas por incumprimento

As coimas por infrações de faturação são significativas:

Infração

Coima

Não utilizar software certificado	1.500€ a 18.750€
Falta de emissão de fatura	300€ a 7.500€ por documento
Fatura sem ATCUD	300€ a 7.500€
Não comunicar documentos à AT	200€ a 10.000€
Fatura sem QR Code	300€ a 7.500€
Não enviar SAF-T mensal	200€ a 10.000€

Importante: A AT cruza dados de faturação com informação de fornecedores, Segurança Social e outras fontes. Discrepâncias geram alertas automáticos para inspeção.

SAF-T: o que precisa de saber

O SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) é o formato standard de troca de dados fiscais:

SAF-T mensal (comunicação de faturas)

Enviado até ao dia 5 do mês seguinte
Inclui todas as faturas emitidas no mês
O software certificado deve exportar automaticamente

SAF-T de contabilidade (anual)

Enviado com a IES (Informação Empresarial Simplificada)
Inclui dados contabilísticos completos
Prazo: até 15 de julho do ano seguinte

Boas práticas de faturação para restaurantes

Emita fatura de imediato — Não espere que o cliente peça. É obrigação legal.

Verifique o ATCUD — Confirme que todos os documentos incluem o código único e QR Code.

Faça backups diários — Se usar software local, faça backup dos dados todos os dias.

Mantenha o software atualizado — Atualizações incluem frequentemente correções legais.

Guarde documentos 10 anos — O prazo de conservação é de 10 anos para documentos fiscais (Art. 123.º CIRC).

Separe IVA por taxa — Um jantar com vinho mistura 13% e 23%. O software deve separar automaticamente.

A tecnologia como aliada fiscal

A faturação certificada é apenas uma peça do puzzle da gestão de restaurante. O Mesas da Zavo complementa o software de faturação com gestão operacional — mesas, pedidos, menu digital, reservas — permitindo ao restaurante focar-se na experiência do cliente enquanto a tecnologia trata da conformidade.

Para uma visão completa das obrigações legais na restauração, leia também o nosso artigo sobre gestão de turnos na restauração.

Garanta que o seu restaurante está em conformidade. Descubra o Mesas para gestão operacional ou contacte-nos para esclarecer dúvidas.

Faturação Certificada para Restaurantes: Obrigações AT 2026