EAA (European Accessibility Act): Prazos e Multas que Precisa de Conhecer
Prazos, multas e obrigações do European Accessibility Act para empresas portuguesas. Saiba se a sua empresa está abrangida e como garantir conformidade.
EAA: O prazo já passou — está em conformidade?
O European Accessibility Act (EAA) entrou em vigor a 28 de junho de 2025. As empresas abrangidas que não estejam em conformidade estão sujeitas a penalizações.
Quem está abrangido?
O EAA aplica-se a empresas que ofereçam:
- Websites de e-commerce
- Serviços bancários online
- Apps de transportes
- Plataformas de telecomunicações
- Serviços de media audiovisual
- E-books e leitores digitais
Isenção para microempresas
Microempresas (< 10 funcionários E < 2M€ faturação) estão isentas para serviços, mas não para produtos digitais.
Penalizações em Portugal
A transposição portuguesa prevê:
- Coimas: Variáveis conforme a gravidade e dimensão da empresa
- Ordens de correção: Prazo para corrigir problemas identificados
- Publicação: Empresas incumpridoras podem ser publicamente listadas
- Responsabilidade civil: Em caso de discriminação comprovada
O que fazer agora?
Conformidade contínua
A acessibilidade não é um projeto pontual — é um processo contínuo. O EAAPass monitoriza o seu website e alerta para novos problemas.
Garanta conformidade com o EAA. Audite com o EAAPass ou contacte-nos.
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