O registo de assiduidade é obrigatório em Portugal?

Sim. O Código do Trabalho português é claro: o empregador é obrigado a manter um registo dos tempos de trabalho dos seus colaboradores. Esta obrigação aplica-se a todas as empresas, independentemente da dimensão.

O que diz a lei

Código do Trabalho — Artigo 202.º

O empregador deve manter um registo dos tempos de trabalho, incluindo:

Horas de início e fim do período normal de trabalho
Intervalos e períodos de descanso
Trabalho suplementar (horas extra)
Ausências justificadas e injustificadas

Este registo deve ser mantido durante 5 anos e estar disponível para consulta pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Diretiva Europeia (2019/1152)

A nível europeu, a Diretiva sobre condições de trabalho transparentes reforça a obrigação de registo preciso dos tempos de trabalho. O Tribunal de Justiça da UE decidiu em 2019 que os Estados-Membros devem garantir que os empregadores implementem um sistema de registo de jornada diária.

Penalizações por incumprimento

A falta de registo de assiduidade constitui uma contraordenação grave, punível com coimas que variam conforme a dimensão da empresa:

Tipo de empresa

Coima mínima

Coima máxima

Micro e pequena empresa	612€	1.530€
Média empresa	1.224€	3.060€
Grande empresa	2.040€	9.690€

Estas coimas são aplicadas por infração, ou seja, por cada situação de incumprimento identificada pela ACT durante uma inspeção.

Métodos de registo aceites

A lei não especifica o método de registo, apenas que deve ser fiável e inviolável. São aceites:

Folhas de ponto em papel — Legal, mas pouco fiável e facilmente falsificável

Ficheiros Excel — Aceite, mas sem garantia de integridade

Relógio de ponto biométrico — Fiável, mas requer hardware caro e manutenção

Software de controlo de ponto digital — A solução mais moderna, fiável e económica

Porque o digital é a melhor opção

O controlo de ponto digital oferece vantagens legais significativas:

Inviolabilidade: Registos digitais com timestamp não podem ser alterados retroactivamente
Rastreabilidade: Cada picagem tem data, hora, local e método de verificação
Acessibilidade: Registos sempre disponíveis para inspeção da ACT
Arquivo: Cumprimento automático dos 5 anos de retenção obrigatória
Exportação: Relatórios em formato standard para entidades reguladoras

Ponto by Zavo: Conformidade legal garantida

O Ponto da Zavo foi desenhado com as obrigações legais portuguesas em mente:

QR Code dinâmico com validação de identidade — impossível picar por terceiros
Geolocalização — confirma que o colaborador está no local de trabalho
Registos imutáveis — cada picagem é armazenada com timestamp criptográfico
Arquivo automático de 5+ anos conforme exigido por lei
Exportação para ACT — relatórios no formato requerido pelas inspeções
Dashboard de gestão — visão em tempo real de presenças, atrasos e ausências

Como implementar o controlo de ponto em 3 passos

Registe-se no Ponto e configure os locais de trabalho

Adicione colaboradores — recebem convite por email com instruções

Imprima o QR Code e coloque no local — os colaboradores fazem scan com o telemóvel

Sem hardware dedicado, sem instalação, sem manutenção. Setup completo em menos de 10 minutos.

Perguntas frequentes sobre a legislação

O trabalho remoto também precisa de registo?

Sim. O registo de horário aplica-se a todos os colaboradores, incluindo os que trabalham em regime de teletrabalho. O Ponto permite picagem remota com validação de geolocalização.

E os trabalhadores isentos de horário?

Trabalhadores com isenção de horário (art. 218.º CT) continuam obrigados a registar os dias de trabalho, mesmo que não tenham horário fixo.

O colaborador pode recusar picar o ponto?

Não. O registo de assiduidade é uma obrigação legal do empregador, e o colaborador deve cooperar. A recusa pode constituir desobediência.

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Controlo de Ponto Digital: Obrigações Legais em Portugal 2026