Certificação de software pela AT

Em Portugal, todo o software de faturação deve ser previamente certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta certificação garante que o software cumpre os requisitos legais de emissão de documentos fiscais.

Requisitos técnicos obrigatórios

Para obter certificação, o software deve garantir:

Numeração sequencial: Sem saltos na numeração de documentos

Assinatura digital: HMAC-SHA1 que cria uma cadeia entre documentos

Inalterabilidade: Documentos emitidos não podem ser alterados

Exportação SAF-T: Formato standard para auditoria fiscal

Comunicação à AT: Envio eletrónico de documentos

Anulação por nota de crédito: Não é permitido eliminar documentos

Como verificar a certificação

Pode verificar se um software está certificado no site da AT:

Aceda ao Portal das Finanças

Procure a lista de software certificado

Verifique o número de certificação

Consequências de usar software não certificado

Coimas entre 375€ e 18.750€
Impossibilidade de deduzir gastos
Problemas em caso de inspeção fiscal

A importância para restaurantes

Na restauração, a faturação certificada é especialmente relevante. O Mesas inclui faturação AT integrada, eliminando preocupações com conformidade. Para gestão completa do negócio, combine com o Ponto para assiduidade e o Nevi para reservas.

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Certificação de Software pela AT: Requisitos e Processo em Portugal